Termos e Condições Gerais de Venda

1. APLICAÇÃO

1.1 Estes termos e condições gerais, incluindo todos os demais termos e documentos referidos nos presentes (de ora em diante designados por “Termos”) aplicam-se a todos os acordos e a qualquer outra relação (jurídica) entre a Blaupunkt Tools e os consumidores (qualquer pessoa singular cuja atuação é alheia à sua atividade comercial, ofício ou profissão) residentes em Portugal (de ora em diante designados por “Cliente”, “o(a) senhor(a)” ou “seu(s)/sua(s)”) formalizada através do Site https://www.bp-tools.pt/ (de ora em diante designado por “Site”). Antes de encomendar qualquer produto no nosso Site leia estes Termos cuidadosamente e imprima ou guarde uma cópia para referência futura.
1.2 O nosso Site destina-se a ser usado apenas por cidadãos residentes em Portugal. Assim, os Termos aplicam-se à venda e entrega de produtos e serviços (de ora em diante designados por “Produto” ou “Produtos”) em território português. Só aceitamos encomendas de Portugal. Ao efetuar uma encomenda através do nosso Site, o Cliente garante que tem capacidade jurídica para celebrar contratos vinculativos e que reside em Portugal.
1.3 Alguns produtos ou serviços constantes do nosso Site são disponibilizados por terceiros, e não pela Blaupunkt Tools. A esses produtos ou serviços podem aplicar-se os termos e condições gerais dessas entidades. Por favor, certifique-se que concorda com os termos desse contrato e, se necessário, procure aconselhamento jurídico antes de efetuar a encomenda.
1.4 A Blaupunkt Tools Portugal reserva-se o direito de rever e alterar os Termos e Condições Gerais a qualquer momento sem aviso prévio. Os Termos e Condições Gerais entram em vigor a partir do momento em que são colocados no Site.

2. PARTE NO CONTRATO, SERVIÇO DE APOIO AO CLIENTE
O seu parceiro contratual para todos os acordos celebrados através do Site é:
Blaupunkt Tools, Travessa da Trindade, 16, 4ºB 1200-469 Lisboa, Portugal.
Tel.: 211 930 461
E-Mail: apoiocliente@bp-tools.pt
Nº de Identificação Fiscal: 514139030
Para dúvidas, reclamações e queixas contacte o nosso departamento de apoio ao cliente de Segunda a Sexta-feira, das 9h00 às 18h00, através do número de telefone 211 930 461
ou por e-mail para apoiocliente@bp-tools.pt . Se não conseguirmos resolver de imediato a sua questão ou reclamação, receberá uma resposta por e-mail dentro 5 dias úteis.

3. OFERTA E ACORDO
3.1 Exceto quando indicado em sentido contrário, as ofertas e promoções constantes do Site não implicam qualquer obrigação. Ao clicar no botão do Site “Finalizar”, está a fazer uma oferta vinculativa para comprar produtos para o seu “carrinho de compras”. Concluído o processo de pagamento no Site, receberá um email com a confirmação de que a encomenda foi recebida. Todas as encomendas estão sujeitas a aceitação da Blaupunkt Tools e o acordo entre si e a Blaupunkt Tools só será formalizado quando a Blaupunkt Tools iniciar o cumprimento do Contrato no prazo de 5 (cinco) dias após a encomenda. Se os Produtos encomendados já não se encontrarem disponíveis, a Blaupunkt Tools informá-lo-á desse facto e rejeitará a encomenda. Se possível, podemos propor em substituição outros produtos de natureza e qualidade semelhantes, para os quais terá de efetuar nova encomenda. O e-mail automático de confirmação da receção da encomenda só será enviado para seu e-mail se tivermos recebido o seu consentimento para enviar e-mails para esse endereço de e-mail.
3.2 Todas as declarações no Site relativas a valores, medições, descrições e/ou outras designações são feitas com cuidado, mas servem exclusivamente o propósito de identificar os produtos e são estimativas, a menos que expressamente indicado de forma contrária. Os erros óbvios, como erros de preço, cálculo ou erros tipográficos em ofertas, promoções, pastas, brochuras, catálogos, confirmações de encomendas, faturas e outras declarações escritas da Blaupunkt Tools não são vinculativos.
3.3 A Blaupunkt Tools disponibiliza-lhe meios técnicos adequados, eficazes e acessíveis para identificar e corrigir erros de preenchimento, antes da conclusão da encomenda. Durante a finalização da encomenda, pode alterar os seus dados de contacto, a morada de entrega, dados de pagamento e/ou remover ou alterar os produtos no seu carrinho de compras, clicando nas opções “editar” ou “remover”. Quando estiver satisfeito com as informações na página de finalização da compra, clique em “Finalizar” para avançar com a compra dos produtos selecionados.
3.4 Os preços apresentados estão em euros e incluem IVA. Os preços indicados são exclusivos para a compra através deste Site. A disponibilidade dos produtos apresentados no Site é limitada ao stock existente em cada momento. Os preços e outras descrições estão sujeitos a alterações sem aviso prévio, inclusive reposição de stock.

4. CUSTOS DE ENTREGA
Serão cobrados custos de entrega, para além dos custos da compra dos Produtos encomendados. Os Produtos são enviados a partir do nosso centro de distribuição, não há qualquer possibilidade de recusar a entrega ou os custos relacionados com a mesma.
O montante dos custos de entrega é claramente indicado no Site durante o processo de pagamento. Para entregas em Portugal Continental, os custos de entregas serão calculados e comunicados no momento de confirmação da encomenda.

5. PREÇOS, PAGAMENTO
5.1 Os preços aplicáveis são os preços dos produtos exibidos no Site. Todos os preços são preços brutos (incluindo IVA) em € (Euros). Os custos adicionais, tais como custos de entrega, são mencionados separadamente no Site, exceto no caso de expedição de encomenda para as ilhas, que serão calculados à parte. Poderá efetuar o pagamento por Cartão de Crédito ou PayPal.
• Cartões de Crédito
Aceitamos os seguintes cartões de crédito: Visa/Mastercard e American Express. O montante será transferido da sua conta no momento em que a Blaupunkt Tools aceitar a sua encomenda.
5.2 Por favor, tenha em atenção que o pagamento dos Produtos tem de ser efetuado no momento em que efetua a sua encomenda. Se optar por pagar com cartão de crédito ou de débito, a Blaupunkt Tools escolheu a Stripe para a prestação de serviços de pagamento seguro em conformidade com a norma PCI e a transacção é feita através do Site da Stripe. Os dados da Sritpe são os seguintes:
Sripe, com sede em 185 Berry Street, Suite 550. San Francisco, CA 94107, USA.
Os investidores da Stripe incluem a Sequoia Capital, Andreessen Horowitz, e os co-foundadores da PayPal Peter Thiel, Max Levchin e Elon Musk.
Não é fornecida à Blaupunkt Tools nenhuma informação sobre o cartão de crédito ou de débito e a conclusão da transação está sujeita à sua aceitação dos termos e condições da Stripe que constitui uma relação contratual autónoma entre si e a Stripe. Por favor, certifique-se que concorda com os termos e condições da Stripe antes de optar por fazer o pagamento com cartão de crédito ou débito. Se precisar que os Produtos sejam entregues numa morada alternativa que não aquela em que está registado o seu cartão de crédito ou de débito, poderemos ter de verificar os seus dados antes de processar a encomenda.

6. ENTREGA / RECOLHA
6.1 Envidaremos todos os esforços no sentido de o informar sobre as datas de entrega previstas quando efetuar uma encomenda, mas o prazo máximo de entrega não será nunca superior a 60 dias. Os produtos apenas serão entregues após aprovação dos dados (de contacto) do Cliente. Se, por exemplo, os dados não cumprirem o artigo 1.1 destes Termos, então a Blaupunkt Tools tem o direito de resolver o contrato, caso em que será informado por e-mail ou carta.
6.2 O prazo de entrega tem início no dia em que o contrato for celebrado, conforme previsto no artigo 3.1. Se as partes acordarem um pré-pagamento, o prazo de entrega terá início no momento em que o pagamento seja confirmado pelo nosso departamento financeiro.
6.3 Se algum artigo estiver danificado ou em falta na sua encomenda, por favor entre em contacto connosco para o número 211 930 461, no prazo de 30 dias a contar da data da respetiva encomenda.
6.4 Os produtos são entregues no local especificado no momento em que a encomenda é efectuada e os produtos encomendados. A propriedade dos bens passa para o Cliente com o pagamento integral do preço e de qualquer outro montante. O risco de perda ou dano dos bens é transferido para o Cliente no momento da entrega.
6.5 Os Produtos serão entregues (por uma transportadora) na morada indicada pelo Cliente. Os prazos de entrega são indicados no Site e durante o processo de encomenda. 6.6 Entrega no Continente
6.6.1 As entregas são efetuadas entre as 9h00 e as 18h00 nos dias úteis e aos Sábados e não é possível indicar a hora exata da entrega da mesma. Após o envio, receberá um e-mail com mais informação sobre as condições de envio e entrega. O motorista que efetua a entrega precisa de obter uma assinatura para todos os Produtos e se não estiver disponível para aceitar a entrega, os Produtos podem ser deixados com um vizinho desde que estejam na disposição de assinar o documento que confirma a receção. Por favor, tenha em atenção que os produtos não podem ser deixados em entradas, alpendres ou outros lugares fora do local indicado para a respetiva entrega. Por favor, ao efetuar a sua encomenda indique o piso para entrega se não for rés-do-chão. Por favor, tenha em atenção que não é possível efetuar entregas em apartados ou caixas postais. A fatura é enviada com a encomenda e o condutor solicitará um documento de identificação no momento da entrega.
6.7 Entrega nas Ilhas
6.7.1 Por norma, os envios são feitos pelos operadores com quem a Blaupunkt Tools trabalha. Os custos de envio são calculados de acordo com o volume dos artigos. No momento de confirmação da encomenda, será informado do montante. Os custos de entrega para as ilhas não estão incluídos no montante total mostrado no Site e deverão ser pagos pelo Cliente no ato de entrega ou levantamento da encomenda no respetivo operador.
Nestes casos, os envios são feitos semanalmente, e a data de entrega depende do procedimento de cada operador.
6.7.2 Se fizer a sua encomenda pela Internet e quiser que seja enviada através de uma transportadora de sua escolha, deve indicar essa informação no campo de comentários da encomenda. Se for esse o caso, deve indicar a transportadora escolhida. O pagamento de todos os custos relacionados com este envio é da responsabilidade do Cliente.
Nos casos em que optar por usar uma transportadora escolhida por si, entregaremos a encomenda à operadora escolhida e a nossa responsabilidade termina nesse momento.

7. SUSPENSÃO
O direito de suspender qualquer pagamento só pode ser exercido se a sua (contra-) reivindicação disser respeito ao mesmo contrato.

8. RESERVA DE PROPRIEDADE
Os Produtos permanecem propriedade da Blaupunkt Tools até ser recebido o pagamento integral de todos os montantes em dívida.

9. DANOS DURANTE A ENTREGA
Se os Produtos forem entregues com danos (de transporte) visíveis, pedimos o favor de informar imediatamente a transportadora e entrar em contacto com o nosso departamento de apoio ao cliente (ver artigo 2 dos Termos) o mais rapidamente possível. Se não o fizer, isso não afetará os seus direitos (a quaisquer reclamações de garantia), mas ao faze-lo, ajuda-nos a apresentar a reclamação ou reivindicação junto da transportadora ou da sua companhia de seguros.

10. DIREITOS
Sem prejuízo de quaisquer exceções ou limitações a que a Blaupunkt Tools tenha direito por lei, ao Cliente assistirá sempre o direito legal de correção da execução do contrato, rescisão do contrato e pagamento de danos e/ou custos. Em relação a eventuais pedidos de pagamento de danos ou custos, aplica-se o artigo 12 destes Termos.

11. GARANTIA/RECLAMAÇÕES
11.1 Assistem sempre ao Cliente os direitos legais de garantia durante um período de dois anos (mais 1 com registo do produto) desde a compra do produto, ao abrigo dos termos e condições da lei. O Cliente não pode reivindicar qualquer garantia adicional para além daquela a que tem direito ao abrigo das garantias legais ou da Blaupunkt Tools.
11.2 No caso querer fazer uma reivindicação ao abrigo de uma garantia adicional fornecida pela Blaupunkt Tools, deve informar a Blaupunkt Tools do defeito o mais rapidamente possível e, em último caso, no prazo de um mês após ter sido possível descobrir razoavelmente o defeito, sob pena de perder o direito de fazer qualquer reivindicação ao abrigo da garantia.
11.3 Ao abrigo da garantia adicional da Blaupunkt Tools relativa aos seus produtos de marca própria, podem ser apresentadas reivindicações relativamente a defeitos de material ou de fabrico. Uma reivindicação válida dá origem a uma reparação ou substituição gratuita dos Produtos, de acordo com o critério da Blaupunkt Tools. Se a reparação ou substituição não for possível ou razoável, tendo em conta os custos envolvidos, a Blaupunkt Tools tem direito, como solução final, a reembolsar os custos. Em caso de eventuais pedidos de pagamento de danos ou custos, aplica-se o artigo 12 destes Termos.
11.4 Após comunicar o defeito, o Cliente deve permitir que a Blaupunkt Tools analise os Produtos. A inspeção do Produto com defeito ocorre no local em que o Produto se encontre naquele momento, ou nas instalações da Blaupunkt Tools, de acordo com o critério da Blaupunkt Tools. Os custos de transporte/restituição ficam a cargo da Blaupunkt Tools, a menos que a reivindicação ao abrigo da garantia seja negada, caso em que o Cliente tem de pagar os custos de transporte.
11.5 Quaisquer defeitos nos Produtos que resultem de desgaste normal ou qualquer outra causa externa, tal como, mas não limitada a, danos por transporte efetuado pelo Cliente, uso incorreto, ou se o Cliente tiver feito quaisquer reparações no produto sem a autorização prévia por escrito da Blaupunkt Tools, não serão cobertos pela garantia, a menos que esse uso ou essas reparações sejam inerentes ao uso dos Produtos.
11.6 Recomendamos que anote o número de série do Produto e o mantenha junto com o recibo de compra, uma vez que o mesmo pode ser solicitado em caso de futuras reivindicações ao abrigo da garantia.

12. RESPONSABILIDADE E INDEMNIZAÇÃO
12.1 A responsabilidade da Blaupunkt Tools é limitada, na medida permitida por lei. A Blaupunkt Tools nunca será responsável por nenhum dano do Cliente se:
a. Os danos resultarem de não conformidade em relação à responsabilidade do produtor, a menos que a Blaupunkt Tools seja legalmente responsável, nos termos da lei;
b. Os danos forem danos indiretos e/ou consequentes.
12.2 Não obstante o disposto no artigo 12.1, ou qualquer outra disposição destes Termos, nada nestes Termos exclui ou limita, seja de que forma for, a responsabilidade da Blaupunkt Tools por morte ou danos pessoais causados por negligência nossa, por fraude ou falsidade ideológica, por qualquer assunto relativamente ao qual seria ilegal a Blaupunkt Tools excluir, ou tentar excluir, a sua responsabilidade.
12.3 Caso ocorram danos, o Cliente é obrigado a limitar, tanto quanto razoavelmente possível, quaisquer danos adicionais ou outros.

13. DIREITO DE DEVOLUÇÃO / RESOLUÇÃO
13.1 O Cliente tem o direito de resolver o contrato no prazo de 15 dias a contar da entrega de acordo com os termos infra mencionados:
Direito de resolução para a compra e entrega de artigos
Direito de resolução
O Cliente tem direito a rescindir o presente contrato sem indicar qualquer motivo no prazo de 15 dias a contar a partir da data de aquisição, ou da data na qual um terceiro, com exceção da transportadora, indicado por si, adquire a posse física dos produtos.
Pode exercer o direito de resolução para: Blaupunkt Tools, Travessa da Trindade, 16, 4ºB 1200-469 Lisboa, Portugal. Tel.: 211 930 461 e apoiocliente@bp-tools.pt, indicando a decisão de resolver este contrato por declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada por correio, fax ou e-mail), a enviar antes do término do período de retratação.
Efeitos da resolução
Se resolver este contrato, procederemos ao reembolso de todos os pagamentos recebidos da sua parte, incluindo custos de entrega (com exceção dos custos suplementares resultantes da sua escolha de um tipo de envio diferente da modalidade mais barata de envio normal disponibilizada por nós), sem demora injustificada e, seja qual for o caso, no prazo de 14 dias a partir do dia em que formos informados da sua decisão de resolver este contrato. Procederemos a esse reembolso através de transferência bancária, sendo necessário para o efeito a apresentação de comprovativo de IBAN. Em qualquer caso, o Cliente não incorre em qualquer custo em consequência desse reembolso. Podemos reter o reembolso até termos recebido os artigos devolvidos ou até que tenha apresentado comprovativo do envio dos artigos, consoante o que ocorrer mais cedo.
Devolução dos artigos
Se optar por exercer o seu direito de resolução, deve disponibilizar os artigos para recolha (gratuita) numa morada indicada, sem demora injustificada e, seja qual for o caso, no prazo de 14 dias a contar da data de comunicação da rescisão. Sob consulta e mediante aceitação prévia, a Blaupunkt Tools pode proceder à recolha dos produtos.
Responsabilidade e Garantia
O Cliente só é responsável pela depreciação dos artigos resultante de um manuseamento distinto do necessário para verificar a natureza, características e funcionamento dos artigos.
Todos os Produtos adquiridos à Blaupunkt Tools, através do nosso Site, encontram-se abrangidos pela garantia e estão aptos para os fins para os quais produtos da mesma natureza são comumente fornecidos.
Precedência de Termos
Os termos supra expostos sobre o direito de resolução, só se aplicam ao direito de resolução para contratos com consumidores (“qualquer pessoa singular que atue com objetivos externos à sua atividade comercial, ofício ou profissão”) e têm precedência sobre os Termos e Condições de Venda que são e continuam a ser aplicáveis a todos os demais contratos e/ou questões não abrangidas por estes termos.
13.2 Para exercer o seu direito de resolução pode usar o e-mail de confirmação de encomenda/envio. Em alternativa, poderá resolver o contrato emitindo uma declaração inequívoca à Blaupunkt Tools declarando que pretende resolver o contrato.

14. ARQUIVO
O (conteúdo do) contrato será arquivado pela Blaupunkt Tools. Após concluir a sua encomenda, não há nenhuma possibilidade de recuperar uma cópia do contrato através do Site, mas pode recuperar as informações relativas à sua encomenda. Aconselhamo-lo a imprimir ou guardar o contrato.

15. IDIOMA
O idioma dos contratos com a Blaupunkt Tools de acordo com estes Termos é o Português.

16. PRIVACIDADE
Durante a utilização do nosso Site, ou ao efetuar uma encomenda e/ou durante a execução de um contrato, a Blaupunkt Tools pode usar as suas informações pessoais. Para mais informações sobre o uso das suas informações pessoais, aceda à seguinte hiperligação Política de Privacidade.

17. MENSAGENS PROMOCIONAIS
Ao efetuar o registo no nosso Site, pode optar por receber e-mails promocionais. Posteriormente, pode a qualquer momento optar por deixar de receber e-mails promocionais clicando na hiperligação “cancelar subscrição” na parte inferior de qualquer e-mail de marketing ou atualizando as suas Preferências de Mensagens ao entrar na sua conta. A alteração pode demorar até 7 dias até entrar em vigor. A partir dessa altura, só volta a receber e-mails promocionais se voltar a alterar novamente as suas Preferências de Mensagens.

18. LEI E JURISDIÇÃO
18.1 O Contrato e estes Termos regem-se pela lei portuguesa. A aplicabilidade da Convenção de Viena de 1980 sobre Contratos para a Venda de Mercadorias (CISG) está explicitamente excluída.
18.2 Qualquer litígio ou reclamação resultante de, ou relacionado com, esses Contratos ou a sua criação (incluindo os litígios ou reclamações não contratuais) está sujeito à jurisdição não-exclusiva dos tribunais de Portugal.

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